Abrief study on the matter of the reduction of the age of criminal responsibility in the brazilian legal system
Abstract
As a result of the worsening violence, within Brazilian society, which reaches all social strata, from the periphery to the upper class, in which the impotence of state security organs and entities is palmar. The insecurity state expands as a result of a momentaneously sensationalist journalism, that spreads horror and inflates social spirits. In that fingerboard, government entities draw on to Criminal Law, as a miraculous solution, in which criminalization of conducts and hardening of penalties are sought. In this scenario of institutional chaos opposite violence, it is dealt with in the Proposal for Amendment to the Constitution N.° 171 of 1993, with aims to reduce the age of criminal responsibility, from 18 years to 16 years as one of the age combat attempts against the spread of crime. The following study, using a qualitative analysis methodology, using the hypothetical-deductive approach methods of a descriptive and analytical nature, has the purpose to analyze the issue of the reduction of the criminal age and its (in) adaptation to the same social axiological vectors sculpted, in the Federal Constitution.
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